Formalizar interesse pela inclusão do município no projeto por meio de ofício endereçado ao Sr. Secretário de Agricultura e Abastecimento, via e-mail (cozinhalimento@sp.gov.br)
É necessário Atender aos requisitos dos marcos legais abaixo relacionados e suas respectivas alterações:
- Lei nº 8.666, de 21/06/1993;
- Decreto nº 50.807, de 18/05/2006;
- Decreto nº 66.173, de 26/10/2021.
- Decreto nº 68822, de 04/09/2024
- Resolução SAA nº 25, de 26/03/2024;
